Ministério Público de Goiás reforça fiscalização dos recursos do ICMS Ecológico

O Ministério Público de Goiás por meio do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caoma) está reforçando junto aos promotores de justiça à fiscalização da aplicação, aos projetos de meio ambiente, dos percentuais recebidos pelos municípios a título de ICMS Ecológico.  O MPGO vai avaliar o cumprimento dos critérios a serem usados nos 158 municípios do estado beneficiados com o programa.

A intenção do órgão de apoio é possibilitar que o promotor de justiça com atuação na área ambiental acompanhe a aplicação dos recursos recebidos, para que os municípios possuam gestão ambiental condizente com os padrões de desenvolvimento sustentável e conservação da biodiversidade e dos recursos naturais. Estes padrões são exigidos pela Lei Complementar nº 90/2011, a qual regulamenta o ICMS Ecológico no Estado, juntamente com o Decreto n.º 8147/2014 e a Emenda Constitucional nº 40/2007.

O ICMS Ecológico é um mecanismo tributário que possibilita aos municípios acesso a parcelas maiores que aquelas a que já têm direito, dos recursos financeiros arrecadados pelo estado através do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, em razão do atendimento de determinados critérios ambientais estabelecidos em lei estadual.

Pela norma, os municípios contemplados têm que apresentar soluções efetivas para pelo menos três das nove providências estabelecidas na lei. São elas: ações de gerenciamento de resíduos sólidos; de educação ambiental; de combate e redução do desmatamento; programas de redução do risco de queimadas; de proteção de mananciais de abastecimento público; de instituição e proteção das unidades de conservação ambiental; identificação de fontes de poluição atmosférica, sonora e visual e de edificações irregulares, além de elaboração de legislação sobre a política municipal de meio ambiental.

De acordo com o MP, desse modo, os promotores poderão atuar de forma mais vigorosa na implementação das providências exigidas em lei e que beneficiam toda a população.

Assim, os percentuais que deverão ser repassados aos municípios são na proporção de 3%, aos que cumpram ao menos seis das providências previstas na lei; de 1,25% para os que tenham regulamentado e colocado em prática ao menos quatro dessas providências, e 0,75% para as cidades que cumpram ao menos três delas.

Segundo levantamento da Federação Goiana dos Municípios de Goiás (FGM), houve um aumento de 62% na quantidade de municípios contemplados com o ICMS Ecológico em 2018, ao se comparar com o ano de 2017. De acordo com a entidade, em 2017, 76 municípios recebiam o teto do recurso, sendo que, em 2018, já são 115 municípios que se encaixam neste percentual. Como exemplo, em 2017, os dados referentes a Cristalina apontam que o município recebeu R$ 1.828.749,81; Alexânia, R$ 642.117,52 e Aporé R$ 232.499,53.

Para o presidente da Associação dos Municípios Adjacentes à Brasília (AMAB), prefeito de Águas Lindas de Goiás Hildo do Candango os incentivos são importantes na luta pela preservação do meio ambiente e para evitar as ações de degradação ambiental. Hildo frisa que a aplicação correta dos recursos destinados para este fim é fundamental para o alcance do êxito do programa e das políticas públicas votadas para esta questão. Águas Lindas é uma das cidades agraciadas com o incentivo.

Para o promotor Delson Leone, a visão legal do ICMS Ecológico se baseia na necessidade de nortear a aplicação da receita, buscando-se o desenvolvimento sustentável nos municípios goianos, de maneira responsável.

 


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